# Registro público: STJ — 1749036 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-21 - **Publicação:** 2024-01-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49783/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49783.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9f0bb2658105e3351539a8d22594a5e9903e46739b79f0cb9674a3acf890d2e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO COMO GARANTIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. HISTÓRICO DA DEMANDA **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual o juízo de primeiro grau deferiu a nomeação de crédito decorrente de precatório judicial como garantia da execução. A Corte local deu provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Pública para afastar a garantia por precatório e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Registre-se que a empresa passa por processo de recuperação judicial. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - **Item 2 (texto oficial):** O STJ possui orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, entretanto a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. A propósito: AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. LUÍS Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 9/6/2020 e AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 9/12/2020. - **Item 3 (texto oficial):** Como não consta nos autos a ocorrência de qualquer ato constritivo aos bens da recorrida apto a atrair a competência para o juízo da recuperação judicial, não prosperam os seus argumentos. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO EM GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL - **Item 4 (texto oficial):** A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos à controvérsia, determinou que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. - **Item 5 (texto oficial):** No julgamento do REsp 1.337.790/PR, consignou-se que, "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (grifei). OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM - **Item 6 (texto oficial):** No caso dos autos, verifica-se que a Corte a quo não se pronunciou sobre as razões de se alterar a ordem legal dos bens penhoráveis. Contudo, a recorrente alegou em seus aclaratórios (fl. 286, e-STJ): "21. Pise e repise, não se esta aqui debatendo sobre o direito ou não da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios, mas sim que esta recusa é ilegítima, haja vista que tal ordem não pode ser vista como hígida, principalmente em razão do previsto no art. 620 do CPC e a fato novo trazido aos autos, qual seja: a recuperação judicial da Embargante". - **Item 7 (texto oficial):** No acórdão que apreciou os Embargos de Declaração (fls. 290-297, e-STJ), o Colegiado Estadual não apreciou o ponto referente à necessidade de não se observar a ordem legal dos bens penhoráveis e reiterou as razões do acórdão recorrido. - **Item 8 (texto oficial):** Como se observa, houve omissão da instância de originária, de modo que devem os autos retornar à instância de origem para que se julguem novamente os Embargos de Declaração do recorrente - dessa feita, com manifestação a respeito das afirmações do embargante de que estão presentes, no caso concreto, os requisitos para afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, em razão da impossibilidade de garantir o feito executivo com dinheiro. - **Item 9 (texto oficial):** Note-se que são questões relevantes para o deslinde da demanda, as quais devem ser novamente apreciadas. Nesse sentido: REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/4/2021, EDcl no AgInt no REsp 1.609.474/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/4/2021 e AREsp 1.465.390/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/3/2021. CONCLUSÃO - **Item 10 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO COMO GARANTIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual o juízo de primeiro grau deferiu a nomeação de crédito decorrente de precatório judicial como garantia da execução. A Corte local deu provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Pública para afastar a garantia por precatório e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Registre-se que a empresa passa por processo de recuperação judicial. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. O STJ possui orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, entretanto a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. A propósito: AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. LUÍS Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 9/6/2020 e AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 9/12/2020. 3. Como não consta nos autos a ocorrência de qualquer ato constritivo aos bens da recorrida apto a atrair a competência para o juízo da recuperação judicial, não prosperam os seus argumentos. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO EM GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos à controvérsia, determinou que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 5. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, consignou-se que, "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (grifei). OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM 6. No caso dos autos, verifica-se que a Corte a quo não se pronunciou sobre as razões de se alterar a ordem legal dos bens penhoráveis. Contudo, a recorrente alegou em seus aclaratórios (fl. 286, e-STJ): "21. Pise e repise, não se esta aqui debatendo sobre o direito ou não da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios, mas sim que esta recusa é ilegítima, haja vista que tal ordem não pode ser vista como hígida, principalmente em razão do previsto no art. 620 do CPC e a fato novo trazido aos autos, qual seja: a recuperação judicial da Embargante". 7. No acórdão que apreciou os Embargos de Declaração (fls. 290-297, e-STJ), o Colegiado Estadual não apreciou o ponto referente à necessidade de não se observar a ordem legal dos bens penhoráveis e reiterou as razões do acórdão recorrido. 8. Como se observa, houve omissão da instância de originária, de modo que devem os autos retornar à instância de origem para que se julguem novamente os Embargos de Declaração do recorrente - dessa feita, com manifestação a respeito das afirmações do embargante de que estão presentes, no caso concreto, os requisitos para afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, em razão da impossibilidade de garantir o feito executivo com dinheiro. 9. Note-se que são questões relevantes para o deslinde da demanda, as quais devem ser novamente apreciadas. Nesse sentido: REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/4/2021, EDcl no AgInt no REsp 1.609.474/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/4/2021 e AREsp 1.465.390/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/3/2021. CONCLUSÃO 10. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655, urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11, urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art9, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art620 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE PRÉVIA PELO JUÍZO UNIVERSAL) STJ - <>-MG, <>-SC (GRANTIA À EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM LEGAL DE PREFÊNCIA - PRECATÓRIO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120), <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO SANADA - INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - EFEITOS EX TUNC) STJ - <>-RJ, <>-DF, <>-GO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:014122 ANO:2020 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00620 - LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00006 PAR:00007 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00655 - LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00009 INC:00003 ART:00011 - LEG:FED LEI:011102 ANO:2005 ART:00006 PAR:0007B (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.122/2020) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art655) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1980-09-22%3B6830%21art11) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art9](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1980-09-22%3B6830%21art9) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art6_par7) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art620](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art620) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2678144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99431/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655, urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11, urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art9 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2162239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130326/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art9, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art620 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2199294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130422/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655, urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL