{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49789,"origem":"stj","sha256_origem":"efffa3734df27ba7357a216a7a0dd75b98448d0d87a60f39e4500cd8bd594b36","registro_original":{"id_fonte":"000863486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71831","numero_registro":"202302409196","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR\nFISCAL ESTADUAL. SERVIDOR INVESTIGADO EM DOIS PROCEDIMENTOS.  PADS\nINSTAURADOS PARA APURAR FATOS DISTINTOS. NÃO OCORRÊNCIA.\nIMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PAD QUE PARTICIPARAM DE\nOUTRAS COMISSÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO  RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo\nauditor fiscal Paulo Sérgio Marinho Bezerra, em desfavor de ato do\nSecretário Estadual de Tributos, o qual rejeitou exceção de\nimpedimento arguida nos PADs contra si instaurados.\nII - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. No Superior\nTribunal de Justiça, negou-se provimento ao recurso ordinário.\nIII - Não obstante os argumentos apresentados na petição de agravo\ninterno, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos adotados\nna decisão ora recorrida, razão pela qual deve ser mantida.\n IV - A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que não há\nparcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor\noutra Comissão Processante, que apura outros fatos pelos quais é\ninvestigado o mesmo servidor público (MS n. 22.019/DF, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og\nFernandes, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 14/8/2020,\nMS n. 21.773/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nSeção, julgado em 23/10/2019, DJe de 28/10/2019.).\nV - Não foi demonstrado de plano que houve quebra da imparcialidade\npor qualquer dos membros da comissão processante, não se observando\ndireito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental\nVI - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo, sendo necessário\nque, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a\nextensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse\nsentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no\nRMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 10/10/2017, DJe17/10/2017.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARCIALIDADE - MEMBRO  DA  COMISSÃO PROCESSANTE -  PARTICIPAÇÃO  EM\n PROCESSOS  CONTRA  O  MESMO INVESTIGADO)\n   STJ - <<MS 22019>>-DF, <<MS 21773>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 34203>>-PB, <<AgInt no RMS 48586>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a27ecb8a9fdf5f8c696bafb486536b74024bbba8323773ed63dceb4b342bd70a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}