{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49792,"origem":"stj","sha256_origem":"4d1395cbd42c48c7146e0a85b831641575e440705b716009d31a95294683b873","registro_original":{"id_fonte":"000863489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069403","numero_registro":"202200365919","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.\nAPLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PUBLICAÇÃO.\nDESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento de\nmedicamento de alto custo fora da lista de fármacos excepcionais da\nPortaria do Ministério da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente, fixando honorários advocatícios à Defensoria Pública do\nEstado da Paraíba. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo\ninterno do Estado da Paraíba interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial.\nII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não é necessário o\ntrânsito em julgado para aplicar matéria decidida em repercussão\ngeral. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de\n30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023;\nAgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.\nIII - Portanto, aplico ao caso sob análise o Tema 1.002 de\nRepercussão Geral n. 1.140.005, da Relatoria do Ministro Roberto\nBarroso, julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal em\nsessão virtual realizada entre 16.6.2023 e 23.6.2023, que fixou as\nseguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais\nà Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda\najuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;\n2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser\ndestinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias\nPúblicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMA FIXADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO - PRODUÇÃO DE EFEITOS -\nPUBLICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2060149>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2236428>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1346875>>-PE\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE\nFEDERADO DA QUAL A INSTITUIÇÃO É VINCULADA)\n   STF - [[RE-RG 1140005]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1002)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7d9b2030e155afa4f21492589ce31375c9c0b347440d4de53ad492ad32fe0216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}