{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49794,"origem":"stj","sha256_origem":"e74d18a24fec14ae5c82b8a26999b9b12e738024544750b05679946f30ee2b9a","registro_original":{"id_fonte":"000863491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041338","numero_registro":"202203784651","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.  TÍTULO EXECUTIVO.\nAÇÃO COLETIVA. IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE URV EM VENCIMENTOS.\nEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO\nVERIFICADA.\n1. O Tribunal de Justiça do Maranhão, após longo discurso acerca da\nimportância das decisões monocráticas como instrumento de política\njudiciária, transcreveu ipsis litteris a sentença, sem se debruçar\nsobre os argumentos da Apelação e, posteriormente, dos Embargos de\nDeclaração.\n2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior admite o\nfundamento per relationem. No entanto, exige que o julgador\napresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma\nsucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o\njulgamento do processo.\n3. Na leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, em\njulgamento monocrático, após apresentar dados estatísticos\ndesvinculados do feito e discorrer vaga e genericamente sobre a\nfundamentação per relationem, limitou-se a transcrever a sentença de\nprimeiro grau sem enfrentar os argumentos apresentados pelo Ente\nPúblico no que se refere à prescrição.\n4. Apesar de instado a esclarecer tal ponto em Agravo Interno e nos\nsucessivos Embargos de Declaração, a Corte a quo manteve-se silente\nquanto à questão, restringindo-se a tecer anotações a respeito da\nvalidade do julgamento per relationem, sem relacionar o caso dos\nautos aos fundamentos apresentados no recurso ou relativos à causa.\n5. De fato, houve omissão quanto à análise da aplicação do ponto,\nque configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia.\nDessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo\njulgamento dos  Aclaratórios.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS PRÓPRIOS DE\nCONVICÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1930098>>-AM\n(OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2041746>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c34b156dbd773a016a1c66f28105035c62a0ba9756637a851bc8a0d8d5e2d0c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}