# Registro público: TJMS — 00000160420248120001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual - **Classe:** Execução de Pena de Multa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497944/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497944.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eac2440d2951bd7241c682fe283ca9d6bb214a09c851d1264a3bc37f8a58cb2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08 - **Último ato com data válida:** 2024-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-26** — Documento (TPU 581) > **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-22** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena de Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-08T15:22:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-01-08T15:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-20T15:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-21T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-21T10:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-26T18:01:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-03-12T15:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-21T10:45:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-22T21:29:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-03-20T10:33:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-01-08T15:23:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-01-08T15:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-01-08T15:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-20T15:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-20T15:16:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-21T10:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-21T10:46:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-22T08:23:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-26T18:01:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-27T06:40:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-02-28T10:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-05T14:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-12T09:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-12T09:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-04-15T11:53:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:24:47\.083000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240108152224 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eac2440d2951bd7241c682fe283ca9d6bb214a09c851d1264a3bc37f8a58cb2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00000082720248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503587/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual - [TJMS — 00002266820238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083683/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara Criminal - [TJPR — 00000166220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105184/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / PINHAIS - VARA CRIMINAL - [TJMS — 00000091220248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372549/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual - [TJPR — 00000163820228160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000158820258160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039910/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO - [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Provisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0 - **SHA-256 do registro documental:** eac2440d2951bd7241c682fe283ca9d6bb214a09c851d1264a3bc37f8a58cb2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)