{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49797,"origem":"stj","sha256_origem":"c8279895c4a0dca157de931bf21da1bc089cf3cc366b74f53341cff5db52a430","registro_original":{"id_fonte":"000863494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261562","numero_registro":"202203834497","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC\nINEXISTENTE. INCONFORMISMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RELATIVA\nÀ INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFAL. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES\nESPECÍFICOS.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. O\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento, qual seja,  inadequação da via eleita. Ora, o Mandado\nde Segurança não se presta a atacar lei em tese, uma vez que, como\ndito, a causa de pedir do presente é a inconstitucionalidade do\nConvênio ICMS 93/2015 e da Lei estadual que instituiu o DIFAL sem\nbase em lei complementar.\n2. O entendimento da origem quanto à inadequação da via eleita deve\nser mantido, porquanto em harmonia com precedentes específicos do\nSTJ que não reconhecem o Mandado de Segurança como via adequada para\nver declarada, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade de\ndiferença de alíquota (DIFAL). Precedentes: AgInt no AREsp n.\n2.046.830/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\nde 25/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.982.566/CE,  Rel. Min. Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no RMS n.\n63.558/MA,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n31/5/2021; AgInt no RMS n. 60.541/MA,  Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2019.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -VIA\nINADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2046830>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1982566>>-CE, <<AgInt no RMS 63558>>-MA,\n         <<AgInt no RMS 60541>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ca2329f6a57b573e3cfc46783d3e78b5cf08077c403aac29b7733b7e2b7633c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}