# Registro público: TJPE — 00000297820218171420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c526fe13b1dc21bf0ee3b9c815c5f05c0a4853f16c6b4b2ac24d0f678972236c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-08** — Admonitória (TPU 12739)
> **2022-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Admonitória (TPU 12739)
> **2022-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interdição Temporária de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-04T12:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-04T12:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-07T11:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-23T09:10:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-03-23T09:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-08T09:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-08T09:49:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-02-04T12:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-05T15:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-13T08:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-31T16:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-24T09:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-28T12:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-11T08:24:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c526fe13b1dc21bf0ee3b9c815c5f05c0a4853f16c6b4b2ac24d0f678972236c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interdição Temporária de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-23 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-08 — Admonitória; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:07:35\.276056400Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c526fe13b1dc21bf0ee3b9c815c5f05c0a4853f16c6b4b2ac24d0f678972236c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000311920198171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242421/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPE — 00000372620198171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157546/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- [TJAM — 00000336620138046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199350/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJPE — 00000306320218171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153222/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJMS — 00002920320188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266247/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 1ª Vara
- [TJMS — 00002867520158120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187245/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Vara Única
- [TJAP — 00061894020178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131315/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJPA — 00004226720128140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980173/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** c526fe13b1dc21bf0ee3b9c815c5f05c0a4853f16c6b4b2ac24d0f678972236c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000297820218171420 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Interdição Temporária de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c526fe13b1dc21bf0ee3b9c815c5f05c0a4853f16c6b4b2ac24d0f678972236c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c526fe13b1dc21bf0ee3b9c815c5f05c0a4853f16c6b4b2ac24d0f678972236c
- **SHA-256 do comentário:** a223c261893e9787b361092f7262ef6ac939eae042a4e8adeb72d2436381d7dd