# Registro público: TJSP — 40005881120138260348 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CIVEL DE MAUA - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497978/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497978.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d77d9572dae2ce1e584665be77b958cc3eb6bbaf76ad41ff73cce6d17afe824 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-10 - **Último ato com data válida:** 2022-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2013-10-25** — Remessa (TPU 123) > **2013-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-23** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-23** — Petição (TPU 85) > **2013-10-17** — Publicação (TPU 92) > **2013-10-16** — Remessa (TPU 123) > **2013-10-16** — Desistência (TPU 463) > **2013-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-10T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-07-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-31T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-08-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-09-13T22:03:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-23T16:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-09-23T16:48:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-09-24T12:18:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-25T14:15:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-01T18:19:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-10-01T18:19:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-01T18:19:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-01T18:19:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-02T12:42:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-07T20:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-08T10:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-10-09T10:02:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-09T10:40:56.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-10T10:55:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-14T18:12:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-10-15T13:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-10-16T09:44:34.000Z — Desistência (TPU 463) - 2013-10-16T13:05:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-17T14:40:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-23T11:37:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-10-23T17:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-10-24T10:32:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-25T10:57:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-29T11:56:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-08T10:35:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-09T21:51:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d77d9572dae2ce1e584665be77b958cc3eb6bbaf76ad41ff73cce6d17afe824.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-09-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:16:35\.301298302Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130710111413 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d77d9572dae2ce1e584665be77b958cc3eb6bbaf76ad41ff73cce6d17afe824 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00038146220098260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518129/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE MAUA / 01 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL - [TJSE — 00042281820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981532/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Impugnação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE MAUA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000175219938160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188027/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE MAUA / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSP — 00019249020038260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514634/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE MAUA / 04 CIVEL DE JUNDIAI - [TJSP — 10012907820208260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505399/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE MAUA / 01 CIVEL DE AMERICANA - [TJES — 00000714320148080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762120/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE MAUA / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA - [TJPA — 00001358120048140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643058/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE MAUA / 2ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJSE — 00253552720098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532596/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE MAUA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** f6799af05d5052abbab2b938245081f0172ecb8a16c4f320bcc55e5e51107326 - **SHA-256 do registro documental:** 1d77d9572dae2ce1e584665be77b958cc3eb6bbaf76ad41ff73cce6d17afe824 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 40005881120138260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CIVEL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1d77d9572dae2ce1e584665be77b958cc3eb6bbaf76ad41ff73cce6d17afe824 - **SHA-256 do comentário:** 21cdfde205f6c9716b2d7f3b2253593d0e0fb7628b9af12ba06f5ad11d035496