{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49800,"origem":"stj","sha256_origem":"5df218288c8640db1c58b0c4367af2b68ce89e83fc6afb493ee8d7763ba4ee0b","registro_original":{"id_fonte":"000863497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224218","numero_registro":"202203168020","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA\nDESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPORTAÇÕES EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA. GATT. CLÁUSULA DO TRATAMENTO\nNACIONAL. TRIBUTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, vislumbrando\ninexistência de jurisprudência consolidada, afastou a Súmula 83/STJ\ne reconheceu a ausência de direito líquido e certo da parte autora.\nProveu o Recurso da União.\n2. Pretendeu a parte o direito de não se submeter ao recolhimento do\nPIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, nas importações de\nmercadorias (adquiridas para consumo ou revenda DENTRO DA ZONA\nFRANCA DE MANAUS) e bens que adquirir para compor o seu ativo fixo.\n3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nAgInt no AREsp 2.052.526/AM, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe\nde 14.12.2022, pacificou o entendimento de que é devida a\nincidência do PIS e da Cofins importação nas aquisições feitas de\npaíses signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca\nde Manaus.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art176","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art177"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010864 ANO:2004","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00111 INC:00002 ART:00176 ART:00177 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT\n- USO E CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2052526>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"54e5b4fc1316f8031b775cbd1742b1a1468f2dd03d4bd72ca65c38f7aef8964d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}