{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49805,"origem":"stj","sha256_origem":"30db3c1a793a1840f143fa498573d771fa108b6da830fa4d5084712d4ed19714","registro_original":{"id_fonte":"000863503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085033","numero_registro":"202302414661","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83 DO\nSTJ. APLICAÇÃO. CONSONÂNCIA COM TEMAS REPETITIVOS 616 E 617 DO STJ.\nPESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO NÃO\nVERIFICADA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes\nas Súmulas 7 e 83/STJ.\n2. O Tribunal de origem afirma: \"é de nenhuma importância que o\nexecutado outrora tivesse se inscrito no Conselho exequente\", \"sendo\naceitável que o fez por engano - ou talvez induzido a erro - justo\nporque ninguém é obrigado a pagar carga tributária se não deve\nfigurar como contribuinte de fato ou de direito\",\"estando o conselho\nprofissional vinculado ao princípio da legalidade na seara\nadministrativa e tributária\".\n3. Afirma, ainda, que a atividade básica da Empresa não constitui\natividade-fim da medicina veterinária e não a obriga à inscrição no\nconselho de Classe. Sendo assim, as exações somente poderiam ter\nsido realizadas caso o fato gerador estivesse dentro da previsão\nnormativa.\n4. Assim, entendeu pela aplicação do Temas repetitivos 616 e\n617/STJ.\n5. Observa-se que o acórdão impugnado está em sintonia com o atual\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não\nmerece prosperar a irresignação. Incide, na espécie o princípio\nestabelecido na Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do Recurso Especial\npela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida.\"\n6. A Corte regional concluiu que \"as atividades desempenhadas pela\nexecutada não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do\nrespectivo Conselho Regional\". Para modificar o entendimento firmado\nno aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele\ncolacionadas - o que demandaria incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme\ndispõe a Súmula 7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não\nenseja Recurso Especial\". Na mesma linha: AgRg no AREsp 845.853/SC,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO - ANÁLISE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 845853>>-SC\n(ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO - DESNECESSIDADE DE\nCONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO RAMO E DE PAGAMENTO DE ANUIDADE A\nCONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1338942>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 617, 616)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"295189450f68b8f22e745b924ac2c014080ed8b22dc3f384da0edbefaa53a068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}