{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49806,"origem":"stj","sha256_origem":"ccededcdd972142fcc98d3f059191bcc1740495332201fae677b641aa48fb417","registro_original":{"id_fonte":"000863504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085315","numero_registro":"202302434994","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONFIRMA INCAPACIDADE\nPARCIAL E PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. MARCO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.\nANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal a quo, concluiu pela\nconcessão da aposentadoria por invalidez ao autor, com base em\nlaudo pericial que atestou sua incapacidade parcial e permanente\npara o trabalho.\n2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem,\nquanto à data de início do benefício, demanda reexame de provas, o\nque é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. A controvérsia levantada pela parte agravante acerca do marco\ntemporal para a fixação da verba honorária está intrinsecamente\nvinculada à questão da data de início da incapacidade, tornando\nprejudicada sua análise isolada.\n4. O recorrente não demonstrou, de forma clara, o vício em que teria\nincorrido o aresto impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do\nRecurso, ante o óbice da Súmula 284/STF.\n5. Agravo Interno não provido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do\nCPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"819eaf5919a0c7d8e6dc619ae0f79ddd3f205ab0a9f84002b9188b2657fd7b08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}