{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49807,"origem":"stj","sha256_origem":"f6b707d5cdddf280a7da7cfd5d220d3b1ac1fba15c092e7d0d87f5acb86b6357","registro_original":{"id_fonte":"000863505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879403","numero_registro":"202001435062","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS\nDE REMUNERAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.\nREPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO\nPARA RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação\nnão deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos\ninteresses da parte. Assim, não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015\nquando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado,\ncomo ocorre na hipótese.\n2. O Tribunal de origem - ao decidir que, \"sendo a tutela antecipada\nprovimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação\nacarreta a restituição dos valores recebidos\" - está em consonância\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes:\nREsp 1.720.338/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 25.5.2018; AgInt no REsp 1.812.326/RS, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2020.\n3. Ademais, rever o entendimento a que chegou a Corte de origem\nquanto à inexistência de coisa julgada no MS 2001.34.00.0020574-8,\nde modo a autorizar a devolução de valores pretendidos pela UFSC,\ndemanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em\nRecurso Especial, sob pena de violação à Súmula 7/STJ.\n4. Por fim, não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, a\naplicação dos suscitados arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não\nfoi analisada, nem sequer implicitamente, na origem. Logo, aplica-se\nno ponto o teor da Súmula 211/STJ, in verbis: \"Inadmissível Recurso\nEspecial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\".\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ)\n   STJ - <<REsp 1720338>>-MG, <<AgInt no REsp 1812326>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7bde68d8780a678da4ed7876754ae33086a8185a2615ad57d1ac3472eabc9554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}