{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49809,"origem":"stj","sha256_origem":"0188400dee33fce14be90b5f317855f09f3a4e51bc2ecae5e94b192c5e5ac02e","registro_original":{"id_fonte":"000863507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891181","numero_registro":"202002137243","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP. VALORES RECONHECIDOS COMO\nDEVIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, MAS RECEBIDOS MENSALMENTE POR\nPERÍODO DE TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO, PARTE POR FORÇA DE DECISÃO\nJUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA, PARTE POR ERRO\nADMINISTRATIVO DA UFSC. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS\nNODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como\na sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto\ncom o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos\ninfraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de\nfundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.\n2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou\nque as verbas recebidas foram de boa-fé, haja vista que decorrentes\nde decisão judicial transitada em julgado (fl. 1.510, e-STJ):\n\"Assiste razão às embargantes, uma vez que efetivamente os\npagamentos no período decorreram de decisão judicial transitada em\njulgado, conforme comprovam os documentos juntados ao processo, o\nque é mais um motivo relevante da inaplicabilidade do Tema 692/STJ\nao caso em exame, circunstância que induzia o servidor a concluir\nque se tratava de pagamento em caráter definitivo, o que reforça o\nrecebimento ter ocorrido de boa-fé.\" Rever tal entendimento implica\nreexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso\nEspecial (Súmula 7/STJ).\n3. O servidor recebeu, em pagamento, valores por força de decisão\njudicial definitiva, situação que se ajusta à orientação firmada por\nesta Corte, no sentido de que, se o título judicial transitado em\njulgado for, posteriormente, rescindido, as parcelas pagas não são\npassíveis de devolução, ante o caráter alimentar dessa verba.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA -\nIMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1935200>>-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ -\nIMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531),\n         <<REsp 1769306>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1009)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bb700c4b02953a1e055b9b18627338274dff82e056d45e3a5f06c5105232a44c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}