# Registro público: STJ — 2273881 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-12-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49812/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49812.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30be9fc90dbda5b167c7600f95246799f5eef087a792154efae03c1918acb0ac ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000863510 - **Número de registro na fonte:** 202300017760 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÕES IMOBILIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ALTERAR VALORES. NECESSIDADE DE AFERIR DOCUMENTOS, FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 5 E 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do Estado do Rio Grande do Sul para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, conhecendo do Agravo da CEEE-D para não se conhecer do seu Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem procedeu ao exame das provas, concluindo que "com tais fundamentos, provejo, em parte, a apelação, para mandar que a apelada CEEE-D promova a regularização dos 13 imóveis a que se refere apelo, possibilitando transferência dominial para a recorrente, marcando prazo de 90 (noventa) dias para tal". - **Item 3 (texto oficial):** No mérito, o Recurso da CEEE-D aponta violação dos arts. 884 e 1.245 do CC e 88, § 2º, 98, § 3º, e 229 da Lei 6.404/1976. A recorrente afirma, de início, que o "tribunal recorrido considerou que o dever de suplementação (oriundo do art. 98, § 3º, da Lei 6.404/76) se estende, no caso, a todos os bens referidos na Ata n. 142 da CEEE, concluindo, por consequência, figurar como obrigação da Recorrente diligenciar, junto a terceiros, a transmissão patrimonial dos 13 imóveis que se encontram registrados em nome alheio (cuja posse é exercida pela recorrida), ou subsidiariamente, indenizá-la por perdas e danos". - **Item 4 (texto oficial):** Na tentativa de demonstrar que a solução adotada atentaria contra os mencionados dispositivos do CC e da Lei 6.404/1976 e, assim, exonerar-se das obrigações impostas no acórdão do TJRS, ela aponta supostas falhas do decisum recorrido na interpretação e aplicação da Ata 142 da CEEE e seu Anexo II. As razões declinadas evidenciam a pretensão de a recorrente propor ao STJ ampla revisão da interpretação feita pelo julgado a quo, a respeito dos documentos que subsidiaram a condenação dos réus pelo Tribunal local, em especial, sobre o conteúdo da Ata 142 da CEEE e do laudo pericial. Somente a partir dessa revisão, vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ, é possível eventual endosso da tese de que a solução contrária às rés atentaria contra os dispositivos de lei indicados pela recorrente. - **Item 5 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ é de que não lhe cabe "atuar na revisão de verba honorárias", salvo quando "fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos". O acórdão arbitrou os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º, do CPC, na monta de R$ 50.000,00, que não parece atentar contra o critério da equidade adotado, tendo em vista o alto valor da causa (R$ 6.688.030,00) e as ponderações do TJRS, não elididas pela recorrente, sobre as características da demanda. - **Item 6 (texto oficial):** Por conseguinte, tenho por aplicar o § 8º do art. 85, CPC/15, fixando a honorária advocatícia em R$ 50.000,00, considerando tratar-se de processo que tem início no ano de 2000, com debates exigentes, instrução de fôlego, a que não faltou perícia, e a diligente atividade desempenhada pelos procuradores da parte autora. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÕES IMOBILIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ALTERAR VALORES. NECESSIDADE DE AFERIR DOCUMENTOS, FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do Estado do Rio Grande do Sul para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, conhecendo do Agravo da CEEE-D para não se conhecer do seu Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem procedeu ao exame das provas, concluindo que "com tais fundamentos, provejo, em parte, a apelação, para mandar que a apelada CEEE-D promova a regularização dos 13 imóveis a que se refere apelo, possibilitando transferência dominial para a recorrente, marcando prazo de 90 (noventa) dias para tal". 3. No mérito, o Recurso da CEEE-D aponta violação dos arts. 884 e 1.245 do CC e 88, § 2º, 98, § 3º, e 229 da Lei 6.404/1976. A recorrente afirma, de início, que o "tribunal recorrido considerou que o dever de suplementação (oriundo do art. 98, § 3º, da Lei 6.404/76) se estende, no caso, a todos os bens referidos na Ata n. 142 da CEEE, concluindo, por consequência, figurar como obrigação da Recorrente diligenciar, junto a terceiros, a transmissão patrimonial dos 13 imóveis que se encontram registrados em nome alheio (cuja posse é exercida pela recorrida), ou subsidiariamente, indenizá-la por perdas e danos". 4. Na tentativa de demonstrar que a solução adotada atentaria contra os mencionados dispositivos do CC e da Lei 6.404/1976 e, assim, exonerar-se das obrigações impostas no acórdão do TJRS, ela aponta supostas falhas do decisum recorrido na interpretação e aplicação da Ata 142 da CEEE e seu Anexo II. As razões declinadas evidenciam a pretensão de a recorrente propor ao STJ ampla revisão da interpretação feita pelo julgado a quo, a respeito dos documentos que subsidiaram a condenação dos réus pelo Tribunal local, em especial, sobre o conteúdo da Ata 142 da CEEE e do laudo pericial. Somente a partir dessa revisão, vedada nas Súmulas 5 e 7 do STJ, é possível eventual endosso da tese de que a solução contrária às rés atentaria contra os dispositivos de lei indicados pela recorrente. 5. A jurisprudência do STJ é de que não lhe cabe "atuar na revisão de verba honorárias", salvo quando "fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos". O acórdão arbitrou os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º, do CPC, na monta de R$ 50.000,00, que não parece atentar contra o critério da equidade adotado, tendo em vista o alto valor da causa (R$ 6.688.030,00) e as ponderações do TJRS, não elididas pela recorrente, sobre as características da demanda. 6. Por conseguinte, tenho por aplicar o § 8º do art. 85, CPC/15, fixando a honorária advocatícia em R$ 50.000,00, considerando tratar-se de processo que tem início no ano de 2000, com debates exigentes, instrução de fôlego, a que não faltou perícia, e a diligente atividade desempenhada pelos procuradores da parte autora. 7. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00008 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par8) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2398724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49777/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2261484](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160008/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2227875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45324/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.882.537 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882537/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.882.537 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 31 de março de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, recurso parcialmente provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 0173ca04fd4dccde8df54820bc55ed3b3173a9eb86d80a39d1138e48e70edcec - **SHA-256 do registro documental:** 30be9fc90dbda5b167c7600f95246799f5eef087a792154efae03c1918acb0ac - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1882537%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 30be9fc90dbda5b167c7600f95246799f5eef087a792154efae03c1918acb0ac - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [ADI 6891 no STF: Alienação e concessão de bens imóveis estaduais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-6891/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-adi-6891%2F) ### [REsp 1.904.406 do STJ: honorários advocatícios sucumbenciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1904406/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1904406%2F) ### [REsp 1.909.230 do STJ: honorários advocatícios sucumbenciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1909230/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1909230%2F) ### [REsp 1.964.098 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964098/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1964098%2F) ### [REsp 2.012.437 do STJ: honorários advocatícios sucumbenciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2012437/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2012437%2F) ### [REsp 2.263.131 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2263131/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2263131%2F)