{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49816,"origem":"stj","sha256_origem":"ca4717568788ed1333e7ea76a32657acc2d5c21d5fcb38e4875cce0332b57e95","registro_original":{"id_fonte":"000863514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061507","numero_registro":"202300717486","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE TERRESTRE DE\nPASSAGEIROS EM SECCIONAMENTOS DE LINHAS FEDERAIS NO ESTADO DE SÃO\nPAULO. AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA ARTESP. PEDIDO DA ANTT DE INTERVENÇÃO\nNO FEITO. ANÁLISE DO INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos\nRecursos Especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal.\n2. A decisão agravada deve ser mantida, porque a Justiça Estadual é\nincompetente para decidir sobre o interesse jurídico da Agência\nNacional de Transportes Terrestres - ANTT  em ingressar no feito.\n3. A competência da Justiça Federal - prevista no art. 109, I, da CF\n- é ratione persoane, de modo que compete aos Juízes Federais\nprocessar e julgar as causas em que forem interessadas a União, suas\nautarquias ou empresas públicas federais na condição de autoras,\nrés ou oponentes, ressalvadas as de falência, acidentes de trabalho\ne as sujeitas às Justiças Eleitoral e Trabalhista. Ademais, conforme\nconsolidado no enunciado da Súmula 150/STJ: \"Compete à Justiça\nFederal decidir sobre a existência de interesse jurídico que\njustifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou\nEmpresas Públicas\", para fins de manutenção ou deslocamento de\ncompetência. Assim, o indeferimento do pedido de ingresso da ANTT no\nfeito pelo juízo estadual contraria a jurisprudência do STJ, além\nde ofender os arts. 44 e 45 do CPC/2015.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art44","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art45"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00044 ART:00045","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO DA ANTT NA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 183648>>-MA, <<AgInt no CC 177217>>-SC,\n         <<REsp 1716095>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c77cdae6a9c50ce3940b503bd5e32a87b848f9b8e77754acd1b2354af2529baf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}