# Registro público: TRT3 — 00000019320135030042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498189/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498189.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec3773a0b4be5e8a11d6c49022df95a9eb2e8a26d6d07f91aff762e03d74ccf9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-02 - **Último ato com data válida:** 2019-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-27** — Remessa (TPU 123) > **2014-09-26** — Petição (TPU 85) > **2014-09-26** — Remessa (TPU 123) > **2014-09-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-12** — Petição (TPU 85) > **2014-08-12** — de Julgamento (TPU 12751) > **2014-08-12** — Audiência (TPU 970) > **2014-08-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Acidente de Trabalho | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498189.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec3773a0b4be5e8a11d6c49022df95a9eb2e8a26d6d07f91aff762e03d74ccf9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-15 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-07-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-07-25 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-08-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-08-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-08-12 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-09-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-09-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-09-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-10-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:54\.414250380Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ec3773a0b4be5e8a11d6c49022df95a9eb2e8a26d6d07f91aff762e03d74ccf9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000344120265090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13970, 14016, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT24 — 00243027620245240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14016, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT2 — 00000441220135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14016, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000074920125020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14016, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13944, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13944, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT24 — 00240447220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13944, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT3 — 00000037720185030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501059/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13970, 14016, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 7b01e01bb021fcf29997bf62aae4d1f1a53266d0a60ba7582de46d30e53de527 - **SHA-256 do registro documental:** ec3773a0b4be5e8a11d6c49022df95a9eb2e8a26d6d07f91aff762e03d74ccf9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000019320135030042 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Acidente de Trabalho | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec3773a0b4be5e8a11d6c49022df95a9eb2e8a26d6d07f91aff762e03d74ccf9 - **SHA-256 do comentário:** 5f43052877fde3f20a0d52dc241627aa0546184cee5b6262fe625d436c7b8727