# Registro público: TJRS — 50166419820208210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 191e972613b1d12b86e606d6dc515df67ea41dabd2185a81c742eb71e4a6a667

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-17
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-07-27** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-07-04** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve | Preconceituosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-27T17:52:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-27T17:52:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-04T17:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-04T09:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-22T17:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-15T14:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-16T17:31:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2020-07-17T16:53:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-24T14:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-27T17:58:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-27T17:52:22.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-07-04T18:01:21.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-07-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-22T17:37:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-22T17:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-22T17:18:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-06-15T17:16:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-06-15T16:12:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-15T16:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-15T14:33:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-15T14:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-14T16:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-14T16:59:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-14T16:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-27T14:38:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-27T16:55:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-24T17:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T14:17:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-16T17:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-16T03:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 12543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12543)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/191e972613b1d12b86e606d6dc515df67ea41dabd2185a81c742eb71e4a6a667.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Preconceituosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-04 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-27 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-27 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:44\.854938741Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 191e972613b1d12b86e606d6dc515df67ea41dabd2185a81c742eb71e4a6a667

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00205733420168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12543, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRS — 50053015720218212001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
- [TJPR — 00000224020258160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12543
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJRS — 50210090920218210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul
- [TJRS — 50061187320198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga
- [TJPB — 00006678920178150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12543
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / Vara Única de Água Branca
- [TJPA — 00003115320218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12543
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPR — 00000079820178160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12543
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50166419820208210039 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve | Preconceituosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2022-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/191e972613b1d12b86e606d6dc515df67ea41dabd2185a81c742eb71e4a6a667.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 191e972613b1d12b86e606d6dc515df67ea41dabd2185a81c742eb71e4a6a667
- **SHA-256 do comentário:** ecbb1fecad693b6a6981fd8e4cc69d0aa1694d32dc2ba26fd29b6e8f66b0c656