{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49823,"origem":"stj","sha256_origem":"c6fd3838c1fc26b38b467bc9fbe1b72c06a4420924e1203d046689765c864d97","registro_original":{"id_fonte":"000863521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053228","numero_registro":"202300484851","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.\nEXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES À CITAÇÃO.\nRESOLUÇÃO DO TEMA 1.050/STJ.\n1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de exclusão da base de\ncálculo de honorários advocatícios dos valores recebidos\nadministrativamente, a título de benefício previdenciário\ninacumulável, anteriores à citação do INSS.\n2. A questão posta em debate foi apreciada por esta Corte no\njulgamento dos Recursos Especiais 1.847.731/RS, 1.847.766/SC,\n1.847.848/SC e 1.847.860/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos\n(Tema 1.050/STJ). Fixou-se a seguinte tese: \"O eventual pagamento de\nbenefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou\nparcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base\nde cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de\nconhecimento, que será composta pela totalidade dos valores\ndevidos\".\n3. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento deste Tribunal\nSuperior, razão pela qual merece reforma para afastar da base de\ncálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos\nadministrativamente à parte autora, anteriormente à citação, a\ntítulo de benefício inacumulável.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE VALORES\nPAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES À CITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1847731>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050),\n         <<REsp 1847766>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050),\n         <<REsp 1847848>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050),\n         <<REsp 1847860>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0524bc480b33cb941a3849294cd20741036843b400fab204ba31d928471cc65e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}