{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49824,"origem":"stj","sha256_origem":"8737d583c0d33e1bc4d19b138391858c150100acdddf8ba4a8069f68149f2cf4","registro_original":{"id_fonte":"000863522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054657","numero_registro":"202300554213","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO\nPREQUESTIONADOR. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.\n1. O STJ entende que Embargos de Declaração manifestados com notório\npropósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula\n98 do STJ).\n2. No caso dos autos, da leitura dos Embargos de Declaração opostos\npela parte ora agravada, constata-se que o Recurso foi oposto,\ntambém,  com intuito de prequestionamento, e não com interesse de\nprocrastinar o andamento do feito, razão pela qual não há por que\ninquiná-los de protelatórios.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA\nDE CARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1996760>>-SP, <<REsp 1249362>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1812243>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1754133>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"72e98ef2bfb7a98bce1cc2085869dd3efe6ca1ca3b77919ebfa9344dd48d3c08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}