# Registro público: TJPR — 00000155020008160065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Desapropriação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bee7c3b9b3a2f9c1019abec6c73b50fd55b3c14d71b8d9c127910e715e3fa151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-02-17** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Utilização de bens públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-27T15:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-10-27T15:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-10-27T15:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-10-27T15:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-11-16T18:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-01-29T12:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-01-29T12:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-03-22T17:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-03-22T18:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-04-04T16:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-04-04T16:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-04-08T15:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-04-15T14:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-04-15T14:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-05-31T18:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-07-15T13:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-08-01T13:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-08-18T15:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-08-31T16:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-10-05T16:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-10-05T17:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-10-24T16:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-10-24T18:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-12-12T15:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-12-20T12:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-01-30T15:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-02-01T16:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-02-03T15:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-02-03T15:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-02-22T14:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-02-22T14:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-03-20T12:31:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-25T18:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-26T15:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-26T15:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-15T14:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-16T14:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-16T14:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-31T14:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-05-31T14:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9013", "nome": "CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bee7c3b9b3a2f9c1019abec6c73b50fd55b3c14d71b8d9c127910e715e3fa151.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-01-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-12-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2025-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-02-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-03-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/214`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-12-28 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T21:39:43\.420000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bee7c3b9b3a2f9c1019abec6c73b50fd55b3c14d71b8d9c127910e715e3fa151

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000294719898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253042/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000158920208160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061942/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO / GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT4 — 00014116020105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPR — 00000286219898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168475/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00005620920064025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRT23 — 00002263220205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT16 — 00163439420225160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT4 — 00013911020125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9c065098625dc4562b96e9bf85092ea9b9a8dd3b35466b5f7c0346e228642e0c
- **SHA-256 do registro documental:** bee7c3b9b3a2f9c1019abec6c73b50fd55b3c14d71b8d9c127910e715e3fa151
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000155020008160065 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Desapropriação” e “Utilização de bens públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 215 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bee7c3b9b3a2f9c1019abec6c73b50fd55b3c14d71b8d9c127910e715e3fa151.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bee7c3b9b3a2f9c1019abec6c73b50fd55b3c14d71b8d9c127910e715e3fa151
- **SHA-256 do comentário:** d180ae23043c890ee8bafcc92abb3e83900d2867d8c23d26d54de85577cdf560