{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4983,"origem":"stj","sha256_origem":"9df1a2630a4944936c0e9f4d37dd44337d8a803c83d7ee7f427770f6efaec3eb","registro_original":{"id_fonte":"000819056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957468","numero_registro":"202102764420","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA\nCONSTRUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO.\n1. Segundo decidido por esta Corte Superior, \"O prazo de prescrição\nde pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo\nregra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal,\nprevisto no art. 205 do Código Civil\"\n2. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal\nSuperior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do\nCódigo Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou\ninobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da\nactio nata.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"366e6c6f4791481277404259c454cf472785a98593c7b7821597d89e20eace14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}