# Registro público: TJSE — 00019567420138250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d65975db2034f87f712723459af93e52e37093eca4fd5d4d22fc4ce1ff5085bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-18
- **Último ato com data válida:** 2016-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-12T14:58:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-09-27T11:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-09T10:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-14T13:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-04T08:42:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T10:27:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-03T11:14:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-03T11:13:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-15T09:09:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T10:10:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-22T12:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-25T10:11:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-17T12:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-14T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-09T10:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-01T10:46:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-28T08:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-25T13:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T11:02:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-22T11:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-05T09:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-05T09:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-25T11:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-31T12:32:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-25T12:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-12T14:58:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2014-01-16T11:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-05T11:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-04T09:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-04T09:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-22T09:25:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-22T09:24:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-19T10:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-18T08:44:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d65975db2034f87f712723459af93e52e37093eca4fd5d4d22fc4ce1ff5085bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-02-12 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:50:21\.338000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131118120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d65975db2034f87f712723459af93e52e37093eca4fd5d4d22fc4ce1ff5085bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011051420118250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAPELA
- [TJSE — 00009126020158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 15026880520218260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRJ — 00010189719958190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAPITAL 43 VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00003410620228050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- [TJBA — 00015208120168050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJBA — 00016755020178050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJRS — 50088628720208210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019567420138250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d65975db2034f87f712723459af93e52e37093eca4fd5d4d22fc4ce1ff5085bb
- **SHA-256 do comentário:** af44ebb2ed42df5d236352ce96de7c6951a16411cdb970653acedfc6a449b93d