# Registro público: STJ — 00000279520168260236

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498311/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498311.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6def8c5f0b18418b4452401711887d75f389339e132139a79c9dad9924fabba3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-20
- **Último ato com data válida:** 2023-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-06-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca Ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-26T18:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-26T19:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-20T07:20:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-27T18:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-20T11:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-21T05:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-09T08:57:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-09T08:57:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-20T07:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-20T19:39:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-27T18:40:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6def8c5f0b18418b4452401711887d75f389339e132139a79c9dad9924fabba3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesca Ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Pesca Ilegal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Pesca Ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:32:46\.156813196Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6def8c5f0b18418b4452401711887d75f389339e132139a79c9dad9924fabba3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005154020198120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849836/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003153020158110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973633/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJGO — 00252466220208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289344/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Judicial
- [STJ — 00001280320168110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887549/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAP — 00064359120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258788/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00002876920228120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002888220228120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194659/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara
- [TJMS — 00002853220238120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172880/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000279520168260236 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Pesca Ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6def8c5f0b18418b4452401711887d75f389339e132139a79c9dad9924fabba3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6def8c5f0b18418b4452401711887d75f389339e132139a79c9dad9924fabba3
- **SHA-256 do comentário:** 8b1dd8837ff7dfa301ae383e5343a79e9d382f93b7baead58fa5468880d1238b