{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49835,"origem":"stj","sha256_origem":"a08f51007f1c4e5448ed9214353279f2a6cd448aa984e29f4fc86f41d19925f1","registro_original":{"id_fonte":"000863554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072613","numero_registro":"202301582934","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. SERVIÇO\nODONTOLÓGICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de\nProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade\ncom o que lhe foi apresentado.\n2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que \"a atividade de\nclínica odontológica não se enquadra no conceito de serviços\nhospitalares para efeitos do benefício fiscal\" (AgRg no REsp\n1.168.663/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,\nDJe 9.6.2011). Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ.\n3. A alteração do acórdão recorrido no sentido de que as atividades\nda recorrente se enquadrariam no conceito de \"serviços hospitalares\"\ndemanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.\n4.Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÍNICA ODONTOLÓGICA - IRPJ E CSLL - ALÍQUOTAS - SERVIÇOS\nHOSPITALARES - BENEFÍCIO FISCAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1469736>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1610427>>-BA\n(ATIVIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA - CONCEITO DE SERVIÇOS\nHOSPITALARES - NÃO ENQUADRAMENTO PARA EFEITOS DO BENEFÍCIO FISCAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1168663>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b0ca0ace9b2cd09cff851eb3989c67e7b9121699d04803ca4ce4861af27ba476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}