{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49838,"origem":"stj","sha256_origem":"5e8b6f2df86e355fd9fc0e8003a2801ef144d2e6fb901f9045dd0cb07612bb6f","registro_original":{"id_fonte":"000863558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081320","numero_registro":"202302143605","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  MANIFESTAÇÃO\nDE INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES\n- ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.\n1. Verifica-se que o entendimento da Corte local destoa da\njurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que,\nnos casos em que a União pede o ingresso em feito que tramita na\nJustiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão. É a\nregra consagrada na Súmula 150/STJ, segundo a qual \"compete à\nJustiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que\njustifique a presente, no processo, da União, suas autarquias ou\nempresas públicas\".\n2. Ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não se está decidindo\nque esta é competente para julgar a causa, mas, apenas,\npermitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a União deve ou não\nfigurar no polo passivo da demanda.\n3. Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir\nsobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença,\nno processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.\n4. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA FEDERAL -  COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1554775>>-RS, <<AgRg no CC 132433>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"63aedd89ab10d878896ec6c6eaa25a38aac64ed81c2552b5cbc74de109ddb3a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}