{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49839,"origem":"stj","sha256_origem":"501ef86e94ee5c712366e073ca1447b431bb844152c21a7bbccde625907d2c8f","registro_original":{"id_fonte":"000863573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330774","numero_registro":"202301125550","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA\nDOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. IAC 14/STJ. COMPETÊNCIA\nJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CPC/2015 E DA CF/88. DECISÕES DO STJ E\nSTF.\n1. Responsabilidade Solidária em Demandas de Saúde: reafirmação do\nentendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária da\nUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas\nrelacionadas à saúde, conforme precedentes do STF (Tema 793) e STJ.\nLegitimidade para figurarem no polo passivo de forma isolada ou\nconjunta.\n2. Interpretação do Tema 793 do STF: esclarecimento de que a decisão\ndo STF no Tema 793 não implica obrigatoriedade da inclusão da União\nno polo passivo em todas as demandas por medicamentos e tratamentos\nnão listados pelo SUS, mas registrados na Anvisa. A ressalva da\ntese do STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de\nressarcimento.\n3. Competência Judicial e Critérios do SUS: conforme decisão do STJ\nno IAC 14, a competência para julgar ações relativas à saúde deve\nser determinada pelo ente contra o qual a parte autora optou por\ndemandar, sem que haja alteração ou ampliação do polo passivo pelos\nmagistrados com base nas regras administrativas do SUS.\n4. Decisão Liminar do STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral:\nratificação pelo Plenário do STF da decisão liminar que estabelece\nparâmetros para a atuação do Judiciário em demandas sobre\nmedicamentos não incorporados, proibindo o declínio de competência\nou inclusão da União no polo passivo até o trânsito em julgado do\nTema 1.234.\n5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso\nEspecial e dar provimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE\nPASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no CC 177570>>-PR, <<AgInt no CC 175869>>-MG,\n         <<CC 172817>>-SC, <<AgInt no CC 166964>>-RS\n   STF - [[RE-ED 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)\n(MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - DEMANDAS JUDICIAIS - INCLUSÃO DA\nUNIÃO NO POLO PASSIVO - PROIBIÇÃO)\n   STF - [[RE 1366243]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1234)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d348f5f52c3e0c1afa65ab365a5fece0a4dbe7fe43f885d6c3a85d6d042022f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"501ef86e94ee5c712366e073ca1447b431bb844152c21a7bbccde625907d2c8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}