{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49844,"origem":"stj","sha256_origem":"17446155f28b5a07ed3dd27a3709740c005a239859ae8d4a7aa17ac81a1d976a","registro_original":{"id_fonte":"000863578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845324","numero_registro":"201903205021","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO\nPASSIVO SEM IMPUGNAR O CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nFIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. Consoante o entendimento pacífico do STJ, \"quando a exceção de\npré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo\npassivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os\nhonorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação\nequitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não\nhá como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento\njurisdicional\" (AgInt no AREsp 1.782.288/RS, Rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 27.9.2023). Na mesma linha: AgInt no\nAREsp 2.371.764/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe 25.10.2023; AgInt no REsp 1.944.639/SP, Rel. Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16.8.2023; AgInt no REsp\n2.065.650/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 29.6.2023; AgInt no REsp 2.052.588/SC, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 16.6.2023.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE - NÃO\nIMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782288>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2371764>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1944639>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2065650>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 2052588>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"061504f434f64f1044ad26e204a042132ea00d1a8d270ae1ed9b04c3bc803fdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}