# Registro público: TJMMG — 20001900220239130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Pedido de Busca e Apreensão Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79879104d44d33d4bab7e961134576996f410f726cc94ad0e56136a4110ba349 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-08 - **Último ato com data válida:** 2023-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-26** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) > **2023-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-18** — Petição (TPU 85) > **2023-06-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-06** — Documento (TPU 581) > **2023-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-19** — Improcedência (TPU 220) > **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Busca e Apreensão de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-14T13:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-06-20T14:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-06-18T15:07:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-06-06T16:48:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-30T13:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-04-12T17:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-04-11T16:40:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-04-11T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-03-08T10:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-03-08T09:23:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-07-14T16:28:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-06-26T09:36:06.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-06-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-30T13:56:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-05-19T14:58:07.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-04-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-03-23T13:21:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-03-22T16:01:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-26 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:29:33\.283000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230308092308 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 79879104d44d33d4bab7e961134576996f410f726cc94ad0e56136a4110ba349 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20009400920209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249920/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJES — 00001570620198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155958/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA - [TJPI — 00001933520208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153320/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA - [TJMMG — 20005633820209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524488/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20010364820259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245565/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [TJAP — 00031900420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145702/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TJAP — 00031983720218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100140/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJES — 00001561020228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094418/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Policiais chegam a uma casa durante o dia, com mandado assinado por um juiz, para procurar objetos ligados a um roubo. Em outra situação, um agente revista um pedestre na rua sem qualquer ordem judicial prévia. As duas cenas são busca e apreensão, mas seguem regras bem diferentes quanto à necessidade de autorização. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7acafb305cc83710add31614e47ccbcb64c36c3ed48f011f9f9993b62f1f646f - **SHA-256 do registro documental:** 79879104d44d33d4bab7e961134576996f410f726cc94ad0e56136a4110ba349 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbusca-e-apreensao-criminal%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 79879104d44d33d4bab7e961134576996f410f726cc94ad0e56136a4110ba349 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)