{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49846,"origem":"stj","sha256_origem":"091808ab6608843cfaa1c9eb123b9a4224927445faa16683713fdf409d8b19cf","registro_original":{"id_fonte":"000863580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315883","numero_registro":"202300750590","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA\nAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Sodalício a\nquo perfilha a orientação do STJ, no sentido de que a análise da\ncausalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas\nhipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de\nquem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à\nsua propositura.\n2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial\nque o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto\nfático-probatório, mormente para avaliar quem deu causa à\npropositura da demanda, o que não se admite ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA À PROPOSITURA DO\nPROCESSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081686>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7d0c23e9f323316491aca9373d5e41aa78e3f91210e23bd4777744502fff7c13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}