{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49848,"origem":"stj","sha256_origem":"15f4798e0f56ffff41f2fed568aa9a84e7e3e35ef9af9869194b2bd1102ef27d","registro_original":{"id_fonte":"000863582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117559","numero_registro":"202201253560","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS.\n. 9, I, 10, V, VIII, X, XII E 11, DA LEI 8.429/92. CONDUTA DOLOSA\nRECONHECIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nPRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ.\n1. O Tribunal paranaense, soberano na análise do contexto\nfático-probatório produzido nos autos, concluiu que a\nmunicipalidade pagou R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e\nseiscentos reais) pelos produtos, enquanto o laudo pericial\ncomprovou que o mercado praticava o preço de R$ 53.348,04 (cinquenta\ne três mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).\nA diferença de R$ 21.251,96 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e\num reais, e noventa e seis centavos), como ressaltado no acórdão\nrecorrido: \"demonstra um desperdício aviltante.\" Manteve a\ncondenação das recorrentes, pela prática dos atos de improbidade\nadministrativa previstos nos arts. 9, I, 10, V, VIII, X, XII e 11,\nda Lei 8.429/92.\n2. Entender o contrário do que ficou expressamente consignado\nno acórdão recorrido, a fim de acatar os argumentos da parte\nagravante sobre inocorrência dos atos de improbidade administrativa\npraticados, inexistência de prejuízo ao erário e superfaturamento\nde preços, ou mesmo sobre o elemento anímico (dolo), demanda\nreexame do suporte probatório dos autos (inclusive análise de\ndocumentos e da perícia), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.\n3. Caracterizado o ato de improbidade, é incontornável que as\ninstâncias ordinárias adotem as sanções previstas no art. 12 da Lei\n8.429/1992, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as\npeculiaridades do caso concreto, tema que também tem análise\nobstada pela incidência da Súmula 7/STJ, considerando que não se\nencontrou desproporcionalidade ou ilegalidade evidente no apenamento\naplicado às recorrentes.\n4. Quanto ao invocado emprego da Lei 14.230/2021 no caso, o STJ\nentende que o conhecimento do Recurso Especial é requisito para que\nhaja o reconhecimento de fato superveniente; que o Recurso Especial\ndeve ultrapassar o juízo de admissibilidade para que sejam\nconhecidas questões atinentes ao mérito, ainda que se trate de\nmatéria de ordem pública; e que o fato superveniente arguido precisa\nter relação direta com o objeto do Recurso. Precedentes: EDcl no\nAgInt nos EAREsp n. 1.531.531/MA, Rel. Min Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, DJe de 25/2/2022; AgInt no AREsp n. 2.228.364/SP,\nRel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023.\n5. No caso, não tendo o Recurso superado a barreira da\nadmissibilidade (Súmula 7/STJ), não se pode avançar sobre as\nalterações da Lei 14.230/2021, pois que não inaugurada a competência\ndo Superior Tribunal de Justiça para análise da controvérsia.\n6. Não se aplica, por outro lado, o quanto decidido pelo STF no Tema\n1.199 ou no EDcl no ARE 803.568, pois que as condutas praticadas\npelas recorrentes, várias, foram consideradas dolosas e também\nvioladoras dos arts. 9, I, e 10, V e XII da Lei 8.429/92,\ndisposições ainda em vigor e sem nenhuma alteração pela Lei\n14.230/2021.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art9","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00009 INC:00001 ART:00010 INC:00005 INC:00012\n ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-PB\n(RECONHECIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIO\nCONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-MA,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af25eed9afdfe46b98e7f38aaba3b32abf05db8d78d59d3ec7486728683295b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}