# Registro público: STJ — 00000102620138160177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b428733db68b85e97737f35f335b2ac313ff66a069bff5306b32e1e0efbca88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2019-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-04T13:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-04T14:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-05T14:19:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-06T10:30:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-02-06T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-07T16:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-03-07T17:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-22T14:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-03-26T14:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-04T17:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-10T17:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-12T15:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-17T16:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-05T15:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-05T15:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T06:12:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-26T18:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T13:45:44.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-02-28T05:55:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T05:55:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-02T17:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T05:44:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T11:22:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-05-17T05:33:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-10T13:07:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-10T13:07:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-05T08:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-05T19:13:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-27T19:51:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-07T16:31:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-07T17:27:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-15T13:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T19:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-22T14:46:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-03T15:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-03T19:30:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-04T17:02:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-10T17:12:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-16T11:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-16T19:08:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004078020138260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893786/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00003981620078240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825461/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000123120138160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004039220138160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPR — 00598013520148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853747/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00469153320168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832279/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA