# Registro público: STJ — 2117559 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-12-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49849/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49849.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8707e2be5d86ca0e1f3afaea01d98be70875628c168fefc13ea41524a57d87ab ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/1992, AOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ESTABELECIDOS NA LEI. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Melhor analisando o Recurso Especial ofertado pelo Ministério Público, bem se vê que houve impugnação adequada do fundamento, adotado pela Corte de origem, atinente à aplicação, ao caso, do disposto no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, quando na verdade deveria ter sido aplicado o disposto no art. 12, II, da Lei 8.429/1992 (fls. 4.976/4.984, e-STJ). É o que basta para se ter por superado o óbice dantes aplicado da Súmula 283/STF, pois não há déficit de fundamentação que impeça o conhecimento do Recurso Especial. Ademais, a matéria controvertida é unicamente de direito (aplicação do art. 12, II ou III, da Lei 8.429/1992 ao caso), estando as premissas fáticas necessárias para o julgamento devidamente descritas no acórdão recorrido, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado na origem (fls. 5.022/5.023, e-STJ). - **Item 2 (texto oficial):** A sentença de primeiro grau aplicou aos recorridos Rogério Ernesto Grenzel e Darci Ervino Schitz a sanção de suspensão de direitos políticos por 5 (cinco) anos, considerando que se praticou conduta ímproba de dano ao erário (art. 12, II, da Lei 8.429/19992) (fls. 1.118, e-STJ). - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal a quo, apesar de reconhecer a prática dos atos, de manter a condenação nos exatos termos da decisão de primeiro grau (art. 10, incisos V e XII c/c art. 1º, §1º, todos da Lei 8.429/92 - fls. 4.769, e-STJ) , reduziu a penalidade de suspensão de direitos políticos imposta para 3 (três) anos (fls. 4.770, e-STJ), sob o fundamento de incidir o art. 12, III, da Lei 8.429/1992, o que, para o Parquet, contraria a previsão do prazo 5 (cinco) a 8 (oito) anos do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA. - **Item 4 (texto oficial):** Se a própria Corte local manteve a condenação dos recorridos Rogério Ernesto Grenzel e Darci Ervino Schitz pela prática dos atos de improbidade do art. 10, incs. V e XII, da LIA (fls. 4.769, e-STJ), não podia aplicar as sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/1992, devendo incidir as do art. 12, II, da Lei 8.429/1992, que foi violado. - **Item 5 (texto oficial):** Segundo o entendimento do STJ, não obstante a existência de discricionariedade na fixação das penas, é imperativo que o decreto condenatório observe os limites mínimo e máximo contidos em lei, não se mostrando possível ao julgador estabelecer o quantum sancionatório em um patamar aquém do mínimo legal. Nesse sentido: REsp 1.582.014/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.300.198/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020; AgRg no AREsp n. 289.133/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016. - **Item 6 (texto oficial):** Ainda que também se tenha reconhecido a prática, pelos recorridos, da improbidade administrativa do art. 11 da Lei 8.429/192, devem incidir as penalidades do ato ímprobo mais grave, no caso, as do art. 10 da Lei 8.429/19992 (art. 12, II, da Lei 8.429/1992), aplicando-se o princípio da consunção para prevalecer a norma com penalidades mais severas (AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe de 03/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.857.261, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/6/2023. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, restabelecendo, em relação aos agravados Rogério Ernesto Grenzel e Darci Ervino Schitz, a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, tal como decidido em primeiro grau. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/1992, AOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ESTABELECIDOS NA LEI. 1. Melhor analisando o Recurso Especial ofertado pelo Ministério Público, bem se vê que houve impugnação adequada do fundamento, adotado pela Corte de origem, atinente à aplicação, ao caso, do disposto no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, quando na verdade deveria ter sido aplicado o disposto no art. 12, II, da Lei 8.429/1992 (fls. 4.976/4.984, e-STJ). É o que basta para se ter por superado o óbice dantes aplicado da Súmula 283/STF, pois não há déficit de fundamentação que impeça o conhecimento do Recurso Especial. Ademais, a matéria controvertida é unicamente de direito (aplicação do art. 12, II ou III, da Lei 8.429/1992 ao caso), estando as premissas fáticas necessárias para o julgamento devidamente descritas no acórdão recorrido, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado na origem (fls. 5.022/5.023, e-STJ). 2. A sentença de primeiro grau aplicou aos recorridos Rogério Ernesto Grenzel e Darci Ervino Schitz a sanção de suspensão de direitos políticos por 5 (cinco) anos, considerando que se praticou conduta ímproba de dano ao erário (art. 12, II, da Lei 8.429/19992) (fls. 1.118, e-STJ). 3. O Tribunal a quo, apesar de reconhecer a prática dos atos, de manter a condenação nos exatos termos da decisão de primeiro grau (art. 10, incisos V e XII c/c art. 1º, §1º, todos da Lei 8.429/92 - fls. 4.769, e-STJ) , reduziu a penalidade de suspensão de direitos políticos imposta para 3 (três) anos (fls. 4.770, e-STJ), sob o fundamento de incidir o art. 12, III, da Lei 8.429/1992, o que, para o Parquet, contraria a previsão do prazo 5 (cinco) a 8 (oito) anos do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa - LIA. 4. Se a própria Corte local manteve a condenação dos recorridos Rogério Ernesto Grenzel e Darci Ervino Schitz pela prática dos atos de improbidade do art. 10, incs. V e XII, da LIA (fls. 4.769, e-STJ), não podia aplicar as sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/1992, devendo incidir as do art. 12, II, da Lei 8.429/1992, que foi violado. 5. Segundo o entendimento do STJ, não obstante a existência de discricionariedade na fixação das penas, é imperativo que o decreto condenatório observe os limites mínimo e máximo contidos em lei, não se mostrando possível ao julgador estabelecer o quantum sancionatório em um patamar aquém do mínimo legal. Nesse sentido: REsp 1.582.014/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.300.198/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020; AgRg no AREsp n. 289.133/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016. 6. Ainda que também se tenha reconhecido a prática, pelos recorridos, da improbidade administrativa do art. 11 da Lei 8.429/192, devem incidir as penalidades do ato ímprobo mais grave, no caso, as do art. 10 da Lei 8.429/19992 (art. 12, II, da Lei 8.429/1992), aplicando-se o princípio da consunção para prevalecer a norma com penalidades mais severas (AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma DJe de 03/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.857.261, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/6/2023. 7. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, restabelecendo, em relação aos agravados Rogério Ernesto Grenzel e Darci Ervino Schitz, a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, tal como decidido em primeiro grau. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VIOLAÇÃO DE LEI) STJ - <>-MG, <>-SP, <>-CE (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA COM PENALIDADE MAIS SEVERA) STJ - <>-SP, {{AgInt no AREsp 1857261}} ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00010 INC:00005 INC:00012 ART:00011 ART:00012 INC:00002 INC:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art10) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art11) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art12) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1610905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109111/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1374555](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105250/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - [STJ — 1662145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92547/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL