# Registro público: STJ — 00000310220084036117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dd7d9d6ee080a47f79c478b1f800e24cdac355bf580a583f5ccca77d6371680

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-07
- **Último ato com data válida:** 2018-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T19:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-03-08T19:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-08T19:36:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-25T11:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-28T16:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-11T15:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-09-12T18:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-10-02T13:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-10-03T17:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-17T16:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-07T16:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-08T19:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-22T16:02:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-23T05:42:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T15:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-11T14:43:09.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2018-09-19T05:57:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-09T17:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-09T14:25:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-10-17T05:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T14:28:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-04T14:28:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-25T11:13:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-22T19:39:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-18T07:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-18T18:57:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-21T18:51:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-24T07:04:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-16T07:21:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-16T18:42:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-17T16:39:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)
- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-12 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-09 relativo a «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-04 no assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002866220104036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744367/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004029720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828490/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJMA — 00002100320128100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 4� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [STJ — 00003777320144036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568070/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002380520164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 01ª - Boa Vista
- [TJDFT — 00211072520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001507920158080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967046/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMT — 00003295220208110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951832/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR