# Registro público: TJRO — 70025026420158220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db3e17fb4cf06044ebaca480b1ec19ee7066fb22496f6818b5cdfdb9776b7c6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-02
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Estatutário | Violação dos Princípios Administrativos | Gratificações Municipais Específicas | Gratificação de Incentivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-19T10:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-22T11:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-16T11:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-14T15:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-06T17:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-28T11:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-29T09:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-25T07:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-15T16:33:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-22T09:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-22T09:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-08T08:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-01-29T11:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-19T05:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-20T11:56:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-05T06:56:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-04-24T09:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-08T09:18:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-30T14:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-09T09:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-12-24T11:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-12-24T11:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-13T09:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-16T09:29:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-03T07:19:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-29T11:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-29T11:02:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-07T08:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-10T06:35:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-02T17:12:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-02T17:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-26T15:37:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-06-24T11:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-06-09T06:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-06-27T01:02:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-07-28T10:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-08-17T10:55:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-08-15T15:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-08-24T01:42:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-08-23T13:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10706)
- [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificações Municipais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Gratificação de Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-06-09 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-06-09 para o assunto oficial «Regime Estatutário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70006134120168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014, 10220, 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMG — 50055174420188130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561933/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220, 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00008012420208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276684/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220, 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJRO — 70020404220178220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000306920208173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJRR — 08013268620258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000058/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08013363320258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992175/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08013233420258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935183/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA