{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49859,"origem":"stj","sha256_origem":"63f62e5e72ced9597b1b1dadff188504c302f057e4ba30ff19e6479502dbe24a","registro_original":{"id_fonte":"000863593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335165","numero_registro":"202301004877","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETICIONAMENTO NOS\nAUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR NECESSIDADE\nDE CITAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ.\n1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o\npeticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes\nespeciais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não\npoderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a\nnecessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo\nlegal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. 410.070/PR, relatora Ministra\nEliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de\n3/12/2013.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto\nfático-probatório dos autos, assentou a ausência de ato citatório\nválido. Transcrevo trecho do acórdão: \"No caso dos autos, o bloqueio\ndos valores recaiu sobre os valores constantes na conta que a\nagravante recebe seus proventos de aposentadoria. Na petição, a\nautora descreveu que tem idade avançada e está acometida de doença\ngrave. Juntou atestado médico. Em face dessas circunstâncias, é\nperfeitamente compreensível que a petição foi apresentada com a\nfinalidade única de obter o desbloqueio dos valores com urgência,\nsem característica de defesa\" (fl. 83, e-STJ). Rever tal\nentendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é\nvedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES ESPECIAIS - CITAÇÃO - NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1076121>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b61b34323c5e37720420330d39e73c1acc617619c17710c0f8215849b3124c3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}