# Registro público: TRT4 — 00009691920105040522 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986008/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986008.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 777377fe819b97b0f61f7a32383d6be76f6b6dafc10fb9cabe230a26f8432557 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-13 - **Último ato com data válida:** 2023-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-14** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-03-10** — Provisório (TPU 245) > **2020-03-10** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-03-10** — Provisório (TPU 245) > **2020-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal | Execução de Título Extrajudicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2016-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2016-12-12T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2016-12-12T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2019-10-07T15:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2019-10-08T14:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2019-10-09T00:08:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2019-10-09T00:08:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2019-11-26T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2020-02-15T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2020-02-28T11:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46907", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2019-09-06T08:40:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2019-10-08T14:37:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2020-02-28T16:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2020-03-10T12:55:21.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2020-03-10T12:55:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2020-03-10T12:56:20.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2023-02-14T15:50:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} - 2023-02-14T15:50:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46906", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) - [Outros processos do assunto TPU 12988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12988) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/777377fe819b97b0f61f7a32383d6be76f6b6dafc10fb9cabe230a26f8432557.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Execução de Título Extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-02-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-05 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T14:31:34\.088000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100902000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 777377fe819b97b0f61f7a32383d6be76f6b6dafc10fb9cabe230a26f8432557 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00009623420105040261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12988, 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM / VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO - [TRT14 — 00002968620235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285982/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12988, 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00002962620225140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12988, 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT4 — 00008557420115040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12988, 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO - [TRT4 — 00008548620115040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12988, 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO - [TRT14 — 00002962320225140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279746/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12988, 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT18 — 00006098020255180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309704/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 12988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM / Goiânia - 01a Vara - [TRT11 — 00002594720265110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309563/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 12988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Conciliação de CCP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM / 3ª Vara do Trabalho de Manaus ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009691920105040522 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal | Execução de Título Extrajudicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 777377fe819b97b0f61f7a32383d6be76f6b6dafc10fb9cabe230a26f8432557 - **SHA-256 do comentário:** ae9e77043f31765ddaa1741dcaaa7250f4187a36f961cdcbe37dbd14826696eb