# Registro público: TRT17 — 00001956820185170191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Mateus
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1032363bf3354675a87cdb7ab0e7ccbc5fefdd5174a710bce743d603d00eedd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-13
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impenhorabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-13T17:56:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-03T14:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-02-12T11:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-15T00:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-15T00:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-28T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-28T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-28T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-20T14:27:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2019-03-21T00:16:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-21T00:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-25T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T13:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-29T13:35:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-30T00:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-30T00:12:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-02T16:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-08T14:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-04-26T00:25:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-09T00:27:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-26T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-08-21T00:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-21T00:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-08-21T00:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-08-21T00:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-08-21T00:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-08-21T00:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-08-30T11:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-04T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-04T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-04T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-05T11:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-16T17:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-20T00:02:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-20T00:02:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-25T15:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-26T15:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-27T09:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-28T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2019-09-28T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impenhorabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-03-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Impenhorabilidade» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2019-02-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-26 no assunto oficial «Impenhorabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Impenhorabilidade» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-03-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001948320185170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT17 — 00001975820255170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003772/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001768020265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159961/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT17 — 00001951520165170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988046/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT23 — 00001769820265230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158354/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000648520235050342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151847/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro
- [TST — 00015151020145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150886/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT18 — 00004587520255180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150867/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / Goiânia - 14a Vara