{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49865,"origem":"stj","sha256_origem":"435c17ca388f7d0954858f104ca5ff6bac3b9308295c954fe89668a8a4401770","registro_original":{"id_fonte":"000863600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352692","numero_registro":"202301499590","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFETIVA\nATUAÇÃO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. O Colegiado originário concluiu que, a despeito do que ficou\ndecidido pelo STJ no Tema 961, descabe, na presente hipótese,\ncondenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Isso\nporque o caso dos autos apresenta peculiaridade consistente na\nausência de efetiva atuação do advogado da parte para o resultado do\njulgamento.\n3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido,\nimprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que demanda\nincursão no contexto fático-probatório dos autos - vedada em Recurso\nEspecial ante o óbice da Súmula 7/STJ: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja Recurso Especial\".\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4bf1fc1d3b4addb49cb112ab6ba31fed457d1ed1056e6b5add129ddb2c6fbbfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}