# Registro público: TRT13 — 00002714020235130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe7f22fd7580e83a7a3645bf5d5b36c3745bc7dad755ca98778b8b847fd10e63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Avaliação / Reavaliação | Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T08:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-24T12:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-27T08:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T08:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T08:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T08:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T08:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T09:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-04T10:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-09T11:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T11:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T11:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T11:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T11:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-28T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-28T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-28T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-28T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-28T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-25T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-25T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-25T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-10T01:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-10T01:23:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T01:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-10T01:23:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T01:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-10T01:23:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-23T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-23T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-23T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-26T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-26T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-05T08:04:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-25T11:49:08.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2023-05-03T16:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-09T08:41:04.000Z — Procedência (TPU 219)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986758.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13080)
- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe7f22fd7580e83a7a3645bf5d5b36c3745bc7dad755ca98778b8b847fd10e63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Avaliação / Reavaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Avaliação / Reavaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:42:27\.728789731Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-24T08:08:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe7f22fd7580e83a7a3645bf5d5b36c3745bc7dad755ca98778b8b847fd10e63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002722520235130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976107/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00002974120225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301764/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT8 — 00001385620205080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011042/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT13 — 00001440520235130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727756/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00003534320235130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301643/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT12 — 00004695220205120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915339/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786, 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT19 — 00002553720165190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302856/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT16 — 00163460820205160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301939/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Estreito

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002714020235130026 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Avaliação / Reavaliação | Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe7f22fd7580e83a7a3645bf5d5b36c3745bc7dad755ca98778b8b847fd10e63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe7f22fd7580e83a7a3645bf5d5b36c3745bc7dad755ca98778b8b847fd10e63
- **SHA-256 do comentário:** 9b54ccc0dfd1bba25fb0e2b9ea6be3372b7a88844abb987afe32130864d7a6c3