# Registro público: TRF4 — 00033896320004047010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498689/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498689.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e9c841cca965bd306afbe41b68b5cbb5c069430d563f17a7c5dc772cb698866 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-09-19 - **Último ato com data válida:** 2016-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-08** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-23** — Petição (TPU 85) > **2016-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-28** — Documento (TPU 581) > **2016-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-17** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2015-12-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-16** — Reativação (TPU 849) > **2015-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-15** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-23T15:53:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-01T14:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-01-28T14:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-01-28T14:57:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-15T16:42:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-12-16T16:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2003-07-14T18:43:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-11T00:08:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-04-14T17:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2002-10-23T13:27:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-19T14:18:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-01-14T15:02:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-04-27T14:59:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2001-04-09T20:01:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-12-13T17:01:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-09-19T14:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-03-08T15:11:02.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-02-23T18:58:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-02-01T13:57:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-17T16:27:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2015-12-16T16:56:44.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-12-16T16:55:42.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-10-21T17:41:25.000Z — Guarda Permanente (TPU 867) - 2003-07-18T18:37:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-07-14T19:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-07-14T17:48:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-04-28T15:23:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2002-12-11T11:39:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-03-12T13:50:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-02-04T14:11:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-01-08T12:49:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-05-11T17:54:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-02-21T12:20:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-12-11T13:25:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-09-20T14:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2000-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2001-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2001-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2002-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2003-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-04-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T11:51:15\.923000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000912000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e9c841cca965bd306afbe41b68b5cbb5c069430d563f17a7c5dc772cb698866 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00033993920024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506465/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00034963920024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TRF4 — 00024305820014047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505034/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira - [TRF3 — 00438734519924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 6e9c841cca965bd306afbe41b68b5cbb5c069430d563f17a7c5dc772cb698866 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)