{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4987,"origem":"stj","sha256_origem":"af704f90d39413af66921ebe14456c70e0d0f6a6788aa4372606f548a4dd9a30","registro_original":{"id_fonte":"000819071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708853","numero_registro":"202103793556","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU\nLIMINARMENTE A ORDEM REQUERIDA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS IMPETRANTES.\n1. De acordo com o art. 105, I, 'c', da Constituição Federal,\ncompete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais\nde Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso\nem questão, em que o writ foi impetrado contra decisão de Juízo de\nprimeiro grau.\n2. Outrossim, oato apontado como coator, conforme se depreende dos\nautos e das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, já\nproduziu seus efeitos, tendo em vista o escoamento do prazo pelo\nqual foi determinada a prisão em regime domiciliar, configurando-se\na perda do objeto do writ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96621909b803c4cd8242df21581157f6fad5f39f258e38961acf5dd4fa3a6f2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}