# Registro público: STJ — 2356406 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-12-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49870.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10cea4de180ef43951a97ce91dddae0c32ec245a130c19038c233c10f0a7076e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NO TEMA 201 (RE 593.849/MG). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** Consigne-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.117.022/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2023; AgInt no AREsp 2.324.320/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2023. - **Item 3 (texto oficial):** O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que é plenamente aplicável à recorrente a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 201 de Repercussão Geral (RE 593.849/MG). - **Item 4 (texto oficial):** Observa-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é descabida na via eleita, sendo seu exame de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. - **Item 5 (texto oficial):** Ademais, verifica-se que o embasamento adotado pela decisão recorrida - no sentido de que a produção de efeitos do acórdão julgado pela sistemática da Repercussão Geral observou o disposto no art. 1.035, § 11, do CPC/2015 - não foi devidamente rechaçado nas razões do Recurso Especial. Permanece tal embasamento incólume, a atrair a incidência, por analogia, a Súmula 283/STF. - **Item 6 (texto oficial):** Por fim, a Corte estadual asseverou expressamente que a ação foi ajuizada após a publicação do acórdão do Tema 201/STF. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que "a demanda ora em análise já estava em curso quando do início de sua vigência (...)" (fl. 248, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Apelo Nobre, pois é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão vergastado. Aplica-se a Súmula 7/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NO TEMA 201 (RE 593.849/MG). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consigne-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.117.022/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2023; AgInt no AREsp 2.324.320/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2023. 3. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que é plenamente aplicável à recorrente a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 201 de Repercussão Geral (RE 593.849/MG). 4. Observa-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é descabida na via eleita, sendo seu exame de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Ademais, verifica-se que o embasamento adotado pela decisão recorrida - no sentido de que a produção de efeitos do acórdão julgado pela sistemática da Repercussão Geral observou o disposto no art. 1.035, § 11, do CPC/2015 - não foi devidamente rechaçado nas razões do Recurso Especial. Permanece tal embasamento incólume, a atrair a incidência, por analogia, a Súmula 283/STF. 6. Por fim, a Corte estadual asseverou expressamente que a ação foi ajuizada após a publicação do acórdão do Tema 201/STF. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que "a demanda ora em análise já estava em curso quando do início de sua vigência (...)" (fl. 248, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Apelo Nobre, pois é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão vergastado. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 10cea4de180ef43951a97ce91dddae0c32ec245a130c19038c233c10f0a7076e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)