# Registro público: TJSE — 00015350620138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e96b14b1a9962ab6223de833c07b17c3d9e9e17cf180655057476b8a8add3161

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-22
- **Último ato com data válida:** 2015-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-17** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2015-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-02T14:08:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-12-02T07:35:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-27T11:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-24T08:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-05T21:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-28T12:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-11T13:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-05T19:04:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T12:35:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-06T20:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-30T12:44:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-09T13:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-05T13:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-30T12:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-25T10:43:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-20T13:34:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-20T13:33:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-19T08:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-05T09:10:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-17T11:08:32.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2015-09-01T11:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-21T11:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T08:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T14:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-28T13:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-27T10:18:46.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-09T12:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-03T11:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T08:16:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-03T18:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-03T12:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-16T08:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-16T08:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-30T13:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-28T09:58:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-02-11T11:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T17:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-07T14:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-27T16:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-30T13:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-12-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-17 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:17:58\.449000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131022120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e96b14b1a9962ab6223de833c07b17c3d9e9e17cf180655057476b8a8add3161

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí