{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49875,"origem":"stj","sha256_origem":"70996e72aae3a96503f2a1bdaa5dcd316cc837b46e91be39ab76979ff98a3f95","registro_original":{"id_fonte":"000863610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350190","numero_registro":"202301282935","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIATURA POLICIAL.\nDANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DE NÃO ADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.\nSUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao\nart. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal\nde origem que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de\nincidência das Súmulas 7 e 211/STJ, 282 e 356/STF.\n3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.\n1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem\njulgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à\npretensão dos recorrentes. Logo, solucionou a controvérsia em\nconformidade com o que lhe foi apresentado.\n4. No AREsp, os agravantes se limitam a sustentar genericamente que:\n(a) \"não há nenhuma necessidade de reexame do contexto\nfático-probatório dos autos\"; (b) \"não obstante o acórdão do recurso\nde Apelação não fazer menção expressa ao dispositivo legal alegado\ncomo contrariado (art. 14 DO CDC), a matéria foi devidamente\napreciada pelo TJPR\"; (c) \"houve contrariedade aos artigos 393 e\n927. Tal contrariedade se dá em razão do evidente caso\nfortuito/culpa exclusiva de terceiros na situação\", o que indicaria\n\"omissão\" da Corte a qua na apreciação do caso concreto; e (d)\n\"ausência de reconhecimento da culpa concorrente dos Agravantes\"\n(fls. 880-897, e-STJ).\n5. Na espécie, há de se reconhecer que os recorrentes não infirmaram\na incidência da Súmula 7/STJ, que inquinou o cabimento do Apelo\nNobre, tampouco demonstraram que o art. 14 do Código de Defesa do\nConsumidor foi devidamente prequestionado no contexto deste feito.\nFaltando enfrentamento das ponderações assentadas pela instância\noriginária quando da inadmissibilidade do Recurso Especial, não se\ncogita o conhecimento do presente Agravo, ante a incidência da\nSúmula 185/STJ.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e412e8b136a54b662371328b8bdec642b97bb7a2cc09e934cbf9001f9372ca6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}