# Registro público: STJ — 2350190 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-12-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49875/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49875.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70996e72aae3a96503f2a1bdaa5dcd316cc837b46e91be39ab76979ff98a3f95 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIATURA POLICIAL. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE NÃO ADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, 282 e 356/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. - **Item 4 (texto oficial):** No AREsp, os agravantes se limitam a sustentar genericamente que: (a) "não há nenhuma necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos"; (b) "não obstante o acórdão do recurso de Apelação não fazer menção expressa ao dispositivo legal alegado como contrariado (art. 14 DO CDC), a matéria foi devidamente apreciada pelo TJPR"; (c) "houve contrariedade aos artigos 393 e 927. Tal contrariedade se dá em razão do evidente caso fortuito/culpa exclusiva de terceiros na situação", o que indicaria "omissão" da Corte a qua na apreciação do caso concreto; e (d) "ausência de reconhecimento da culpa concorrente dos Agravantes" (fls. 880-897, e-STJ). - **Item 5 (texto oficial):** Na espécie, há de se reconhecer que os recorrentes não infirmaram a incidência da Súmula 7/STJ, que inquinou o cabimento do Apelo Nobre, tampouco demonstraram que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente prequestionado no contexto deste feito. Faltando enfrentamento das ponderações assentadas pela instância originária quando da inadmissibilidade do Recurso Especial, não se cogita o conhecimento do presente Agravo, ante a incidência da Súmula 185/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIATURA POLICIAL. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE NÃO ADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. No AREsp, os agravantes se limitam a sustentar genericamente que: (a) "não há nenhuma necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos"; (b) "não obstante o acórdão do recurso de Apelação não fazer menção expressa ao dispositivo legal alegado como contrariado (art. 14 DO CDC), a matéria foi devidamente apreciada pelo TJPR"; (c) "houve contrariedade aos artigos 393 e 927. Tal contrariedade se dá em razão do evidente caso fortuito/culpa exclusiva de terceiros na situação", o que indicaria "omissão" da Corte a qua na apreciação do caso concreto; e (d) "ausência de reconhecimento da culpa concorrente dos Agravantes" (fls. 880-897, e-STJ). 5. Na espécie, há de se reconhecer que os recorrentes não infirmaram a incidência da Súmula 7/STJ, que inquinou o cabimento do Apelo Nobre, tampouco demonstraram que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente prequestionado no contexto deste feito. Faltando enfrentamento das ponderações assentadas pela instância originária quando da inadmissibilidade do Recurso Especial, não se cogita o conhecimento do presente Agravo, ante a incidência da Súmula 185/STJ. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.