{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49877,"origem":"stj","sha256_origem":"87c7c4a12814570cffe1fc740f6c21a5a91d4c6802ec8426a582a920bbf4d25b","registro_original":{"id_fonte":"000863612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358289","numero_registro":"202301478460","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\nRELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FUP E FUPA (FUPINHA).\nOFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISTRIBUIDORA\nDE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA\nPELA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.\n1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Ipiranga\nProdutos de Petróleo S.A. e pela Distribuidora de Produtos de\nPetróleo Ipiranga S.A. contra a Agência Nacional de Petróleo - ANP,\na União e a Petrobras com vistas à declaração de inexistência de\nrelação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados\nnas Portarias 55 e 67 do DNC depois de liberados os preços do óleo\ndiesel pela Portaria Interministerial 240/2001.\n2. Os autores requereram \"a declaração de nulidade dos Despachos do\nDiretor da ANP nº 1037/01, nº 1181/01, nº 21/02, nº 145/02 e nº\n265/02, editados em 07/11/01, 20/12/01, 09/01/02, 4/02/02 e\n02/04/02, que impunham cobranças nos termos da Portarias do DNC nº\n55 e nº 67, bem como a restituição de valores incontroversos\ndiscriminados nos Despachos nº 1068 e nº 1129, de 20/12/02\" (fl.\n1.316, e-STJ).\n3. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\nOra, a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de\nmaneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em\nconformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão\nser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da\nparte.\n4. O acórdão recorrido apreciou a demanda nos termos da orientação\nfirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 903.394,\nsubmetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, segundo o qual\nconsolidou o entendimento jurisprudencial de que os questionamentos\natinentes às respectivas parcelas somente competem à refinaria, por\nfigurar na relação jurídica como contribuinte de direito, carecendo,\nassim, a distribuidora de legitimidade para a demanda.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DECLARATÓRIA PURA - RECONHECIMENTO DE DIREITO À RESTITUIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1548494>>-RJ\n(PPE - COMPENSAÇÃO - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - ILEGITIMIDADE\nATIVA)\n   STJ - <<REsp 903394>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 173),\n         <<AgRg no REsp 1293248>>-MA, <<EDcl no REsp 873142>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f50104c90f7f87521afc903f64b41c88b19e761bf056635eaf91e079f35c7f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}