# Registro público: TJPB — 00000487120198150301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Mista de Pombal
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b971e07de76638ba3a74a17900ffa27f5edf3dd7cc521aae23e073d0f83a5310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31
- **Último ato com data válida:** 2021-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2020-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de serviços à comunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2019-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2019-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2019-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2019-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-10-06T11:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-10-19T11:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-10-21T08:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-10-26T17:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-11-13T14:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-11-13T14:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-12-17T09:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-12-17T15:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2021-02-03T03:25:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2021-03-24T19:29:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-10-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-10-06T11:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-10-19T09:11:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-10-21T08:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-11-13T14:40:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2020-11-23T23:11:51.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}
- 2021-03-24T19:29:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6817", "nome": "2ª Vara Mista de Pombal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-23 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2020-11-23 para o assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-24 no assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00004473720188150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837466/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJPI — 00001839820188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970841/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Pombal / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPE — 00000307320198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160374/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Pombal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJPB — 00000504120198150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202059/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006722720188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157140/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Pombal / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPE — 00000304320198171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087171/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Pombal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJPE — 00000298820198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025455/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Pombal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJMT — 00002870920188110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483356/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Pombal / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f
- **SHA-256 do registro documental:** b971e07de76638ba3a74a17900ffa27f5edf3dd7cc521aae23e073d0f83a5310
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** b971e07de76638ba3a74a17900ffa27f5edf3dd7cc521aae23e073d0f83a5310
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 719d69d87fd12d1b103f48d496f3466807b015c21fa6b8c59a113e550466b179
- **SHA-256 do registro documental:** b971e07de76638ba3a74a17900ffa27f5edf3dd7cc521aae23e073d0f83a5310
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)

### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F)

### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)