# Registro público: TRF2 — 01850883920174025169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab1d8bfbe4137c08eaa9678c76cc5718dfb523f07a048f8efad966caa37c74ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-07-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito | Exclusão - ICMS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T10:14:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-09-14T16:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-09-17T10:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-15T09:51:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-19T08:31:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-28T15:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T10:36:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-27T08:11:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-17 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01970657320174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01959499120174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532530/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPE — 00000293920178172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943208/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TRF2 — 01970657320174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJGO — 00198085020168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108870/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [STJ — 00004288620094025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065964/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPE — 00000301920178173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065713/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPR — 00000165220228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047992/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** ab1d8bfbe4137c08eaa9678c76cc5718dfb523f07a048f8efad966caa37c74ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)