# Registro público: TRE-RJ — 06000807120246190183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95026cff4359f18d7b90e7f07eee255fb8f1124f4ef176127cbb600bad47d685

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2024-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-08** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-07-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T11:35:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-06-21T16:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-06-21T16:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-07-08T13:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-07-09T10:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-07-22T15:55:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-06-19T11:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-07-08T13:04:21.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-07-08T13:04:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-07-22T15:56:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}
- 2024-07-22T15:56:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15217", "nome": "183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95026cff4359f18d7b90e7f07eee255fb8f1124f4ef176127cbb600bad47d685.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-09 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-07-08 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:59:07\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240619113551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95026cff4359f18d7b90e7f07eee255fb8f1124f4ef176127cbb600bad47d685

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001207220216190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285071/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ
- [TRE-RJ — 06001219720226190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312193/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-SP — 06000343420256260351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300504/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ / 351 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR
- [TRE-RJ — 06001205120226190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284992/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-MG — 06000199820236130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269447/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SC — 06000539520226240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423269/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000358320206090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988000/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000219320226260398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531278/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ / 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000807120246190183 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95026cff4359f18d7b90e7f07eee255fb8f1124f4ef176127cbb600bad47d685.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95026cff4359f18d7b90e7f07eee255fb8f1124f4ef176127cbb600bad47d685
- **SHA-256 do comentário:** 9df19198fbb5efa5022392b26319b811c94543b880e16c23ac8b2da62f7b03ce