{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49882,"origem":"stj","sha256_origem":"877ca89c7d1ce92b59483b1fbae452a793be0b7bac552542470527142649221d","registro_original":{"id_fonte":"000863617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063167","numero_registro":"202300970436","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDEB. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\n1. Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 393-398, e-STJ): \"O\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 471 e ACO 580, assim\ncomo no RE 376.082, decidiu que a contribuição ao PASEP possui\nnatureza tributária e tornou-se obrigatória para os Estados e\nMunicípios. O FUNDEB, instituído nos termos do art. 60 dos ADCT, é\nregulado pela Lei 11.494/07.\".\n2. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos\nlegais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento\nem dispositivo constitucional, o que afasta o conhecimento da\nmatéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do\nSTF.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee37aa1d787fd39f94c5c7d0894857cad83b0dfefa85a081fe246a7496309d01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}